Qual o crime do artigo 316?
Qual o crime do artigo 316?
O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil. ... O crime está previsto no artigo 316 do Código Penal e teve a pena aumentada pela Lei 13.964/2019, passando a ser de punido com pena de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.
Quem incluiu o artigo 316?
O artigo 316, que determina o prazo de 90 dias para a revisão das prisões preventivas, não constava na versão original protocolada no Congresso. A inclusão desse item aconteceu após emenda feita pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
O que significa artigo CPP?
Código de Processo Penal (CPP) Comentado Artigo por Artigo.
Quem comete crime de concussão?
Caracteriza-se quando o funcionário exige, para si ou para outro, vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. Pode ser usado o mesmo exemplo do policial que exige dinheiro para não lavrar um flagrante. A pena para o crime de concussão é de dois a 12 anos, além de multa. ...
Quando o crime fim absorve o crime meio?
Ocorre que, pelo princípio da consunção, quando um crime é meio para a prática de outro delito, é ele absorvido por aquele crime-fim, de modo que o agente responde apenas por essa última infração penal.
Qual a diferença entre crime de concussão e corrupção passiva?
Enquanto a corrupção passiva é caracterizada pela utilização dos verbos solicitar, receber ou aceitar, a concussão se caracteriza por “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
Qual artigo do pacote Anti-crime?
Segundo o relator do processo, ministro Ribeiro Dantas, o Pacote Anticrime modificou a redação do parágrafo 2º do artigo 282 do CPP, de modo a definir que qualquer medida cautelar somente será decretada pelo magistrado mediante provocação.
O que significa o artigo 18cpp?
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
