O que diz o art 33 da Constituição Brasileira de 1988?
O que diz o art 33 da Constituição Brasileira de 1988?
A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
O que diz o artigo 32 da Constituição Federal?
32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Qual a Constituição Federal de 1988?
- Art. 5 da Constituição Federal de 88. Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, ...
Quando foi promulgada a segunda Constituição brasileira?
- Após a Proclamação da República no ano de 1889, logo em seguida, em 1891, a segunda Constituição brasileira foi promulgada, o principal avanço desta Constituição em relação à anterior foi que a Constituição de 1891 acabou com qualquer possibilidade do Estado brasileiro retornar ao Imperialismo, ou seja, ao governo imperial.
Qual o artigo 5o da Constituição Federal?
- Na… , o artigo 5º , LV , da Constituição Federal , já que ninguém poderá ser privado de seus bens antes do devido processo... SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA …
