O que exclui a legítima defesa putativa?

O que exclui a legítima defesa putativa?

A legítima defesa putativa se caracteriza quando a conduta de um agente em situação fática, acredita estar erroneamente em uma realidade adversa da que irá acontecer. ... O instituto da legitima defesa exclui a antijuridicidade da ação do agente que pratica a ação injusta.

Quais as consequências da legítima defesa putativa?

A legitima defesa é exclusão de ilicitude, e a legitima defesa putativa pode ser erro de tipo ou erro de proibição. ... Definiríamos assim: na legitima defesa o dolo é conhecido, mas não há ilicitude do fato, e na legitima defesa putativa existe a ilicitude, mas sem a incidência do dolo.

Quando é legítima defesa?

25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.

Quais situações se caracteriza o excesso desnecessário a intensificação da conduta legítima a partir de suas causas?

O excesso exculpante seria o decorrente de medo, surpresa ou perturbação de ânimo, fundamentadas na inexigibilidade de conduta diversa. O agente, ao se defender de um ataque inesperado e violento, apavora-se e dispara seu revólver mais vezes do que seria necessário para repelir o ataque, matando o agressor.

O que é legítima defesa justificante?

A Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários. No direito brasileiro, essa situação justificante encontra-se positivada no art.

Como é a legítima defesa no Brasil?

• A legítima defesa no Brasil é mencionada primeiramente, no artigo 23, inciso II, do Código Penal [1], onde esta é trazida como excludente de ilicitude.

Quais elementos caracterizam a legítima defesa?

• Quais elementos caracterizam a legítima defesa? Configura-se legítima defesa quando o cidadão usa moderadamente quaisquer meios necessários para proteger a si próprio, outra pessoa ou um bem material — a chamada legítima defesa de patrimônio — de uma injusta agressão.

Como pode atuar o Instituto da legítima defesa?

• No tocante ao instituto da legítima defesa, será demonstrado como o mesmo pode atuar como forma de exclusão da ilicitude do ato danoso e do dever de indenizar, o qual, conforme demonstrar-se-á, subsistirá em caso de excesso no uso da cláusula de antijuridicidade.

Qual a importância da legítima defesa dentro do direito penal?

• E esse é um conceito de grande importância dentro do Direito Penal, já que a legítima defesa é considerada excludente de ilicitude. E, portanto, pode levar à extinção do processo penal.