Qual o imposto exerce função predominantemente fiscal?

Qual o imposto exerce função predominantemente fiscal?

04. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é da competência dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, e tem função predominantemente fiscal.

O que é um imposto fiscal?

Tributo Fiscal O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Alguns exemplos de tributos fiscais: IR (Imposto de Renda), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Qual é a função dos tributos?

Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.

São tributos com caráter predominante extra fiscal?

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal: o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais. ... o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.

O que é o imposto extra fiscal?

A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas suficientes ao custeio do Estado.

Quais são os impostos fiscais?

Principais impostos na Nota Fiscal

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ...
• Substituição Tributária (ICMS-ST) ...
• Margem de Valor Agregado (MVA) ...
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ...
• Programa de Integração Social (PIS) ...
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

O que é a extrafiscalidade dos impostos?

Já os impostos com finalidade extrafiscal podem ser definidos como aqueles que possuem o escopo de intervir ou regular a situação estatal. Esta espécie de imposto não pode ser confundida como "não arrecadatória", contudo sua intenção basilar é estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais.

Por que podemos dizer que os tributos têm uma função social?

Entender a função social do tributo significa compreender que o Estado existe para a consecução do bem comum, e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo.

Qual a função social dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro?

Destarte, é possível afirmar que a função social do tributo é colaborar com o bem estar social; está fortemente ligada à ideia de justiça tributária e distributividade.

O que é caráter extrafiscal dos tributos?

A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas suficientes ao custeio do Estado.

Quais são os fatores que devem ser submetidos à fiscalização?

• Os contratos estabelecidos pela administração pública e o uso do património estatal constam entre os factores que costumam ser submetidos à fiscalização. A função fiscalizadora não deve ficar nas mãos do governo, uma vez que o controlo deve ser realizado precisamente sobre as actividades desenvolvidas por este.

Qual a finalidade da fiscalização?

• A fiscalização consiste em examinar uma actividade para comprovar se cumpre com as normas em vigor. No sector privado, a fiscalização pode ser decretada pelo Estado (para verificar se uma empresa cumpre a lei) ou de forma interna pelas próprias companhias (para controlar os balanços, o stock e o destino das mercadorias, etc.).

Qual a fiscalização do sector público?

• No sector público, a fiscalização implica controlar as actividades do Estado para confirmar que estão submetidas aos princípios de legalidade e eficiência. Os contratos estabelecidos pela administração pública e o uso do património estatal constam entre os factores que costumam ser submetidos à fiscalização.

Quem pode trabalhar como fiscal do trabalho?

• O auditor também pode trabalhar como fiscal do trabalho. Sua função é garantir o cumprimento de medidas de segurança e medicina do trabalho, verificar os registros em carteira de trabalho, recolhimento de FGTS, cumprimento de acordos e convenções, investigação de fraudes e irregularidades, apreensão de documentos e pagamento de impostos.