É um controle que abrange tanto a legalidade quanto o mérito do ato administrativo?

É um controle que abrange tanto a legalidade quanto o mérito do ato administrativo?

O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade. ... Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.

É possível o Judiciário julgar o mérito da correção de uma prova de um concurso público?

Não compete ao Judiciário apreciar os critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público. ... Por certo a Administração, desde o edital, deve apresentar regras precisas para avaliação objetiva da prova do candidato.

Pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos?

pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos. ... pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, desde que, em qualquer caso, esgotadas as instâncias de controle administrativo.

Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública pode se afirmar?

O controle jurisdicional da Administração pública abrange a apreciação, efetuada pelo Poder Judiciário, sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades, operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.

É possível o controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário?

Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão-somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.

É possível ao Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo?

O Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo. ... A AGU lembrou, ainda, que a portaria questionada é dotada de motivação, foi emitida em observância aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, e que é vedado ao poder Judiciário analisar o mérito de ato administrativo.

Como pedir revisão de prova em concurso?

Percebendo que sua nota foi injusta, ou até mesmo errada, pode ser indicado entrar com o devido recurso para pedir uma nova correção ou anulação. Nesse caso, é importante que o recurso seja claro e objetivo e, se possível, apresentar a opinião de um especialista na disciplina que é tema da prova discursiva.

Como são corrigidas as provas de vestibular?

Na verdade, a correção das provas objetivas escritas é feita de maneira totalmente digital. Ou seja, não há um professor exaurido colocando certo e errado em cada questão! Funciona assim: todas as folhas de respostas são colocadas em um leitor ótico, que dá o resultado de cada prova.

Como ocorre o controle judicial dos atos administrativos?

“O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.

Quais são os elementos do ato administrativo vinculado e do ato administrativo discricionário?

Portanto, a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade são elementos vinculados. Nos atos discricionários, encontram-se elementos vinculados como é o caso do sujeito competente, da forma e da finalidade. ... Todavia, nesses atos, o motivo e o objeto são discricionários.