Qual a medida cabível para forçar a execução do pagamento da indenização?

Qual a medida cabível para forçar a execução do pagamento da indenização?

Há duas técnicas de execução forçada que podem ser utilizadas em direito processual civil: a direta ou expropriação, por meio da qual o Estado-Juiz realiza a prestação pelo devedor a cumprir a obrigação, atemorizando-o, por meio de cominação de multa ou incentivando-o, por meio da sanção premial (exemplo: benefício da ...

O que pode ser alegado no cumprimento de sentença?

São exemplos o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou a prescrição, desde que ocorridos após a sentença. Aqui discute-se o mérito, ou seja, a quantia do débito, mas sempre decorrentes de fatos supervenientes à sentença.

O que fazer quando o mandado de segurança não é cumprido?

É possível o bloqueio de verba e a imposição de multa, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil[10], para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, norma que o STJ tem aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança (DJe 14/5/2014).

Como são resolvidas as execuções de fazer não fazer ou entregar coisa frustradas pela impossibilidade do cumprimento específico?

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa.

Como fazer uma impugnação ao cumprimento de sentença?

O prazo respectivo para impugnar o cumprimento de sentença, inicia-se automaticamente, após transcorridos 15 (quinze) dias da intimação para cumprimento da decisão da fase de conhecimento.

Como é desenvolvido o processo de cumprimento de sentença?

• Assim, o processo de Cumprimento de Sentença é desenvolvido nos mesmos autos do processo, pois se configura como uma mera “continuação” do processo judicial, que teve início na fase de conhecimento. Dessa forma, não há necessidade de promover uma nova citação do executado, pois ele já faz parte do processo.

Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença?

• Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Portanto, são 15 dias para pagamento voluntário, este não ocorrendo dá-se mais 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?

• A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos:

Qual o segundo requisito para o cumprimento de sentença?

• (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Os segundo requisito para o cumprimento de sentença é a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível.