Como citar o artigo 37 da Constituição Federal?

Como citar o artigo 37 da Constituição Federal?

37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: * Art. 37.

Porque os princípios constitucionais expressos no art 37?

expressos no artigo 37 da Constituição brasileira Princípios constitucionais da Administração Pública, seus efeitos, suas atribuições. Os princípios são a base norteadora, auxiliam na construção de leis e jurisprudências. Sem esses princípios na administração pública o ato se tornara nulo.

O que os parágrafos do Artigo 37 explicam?

O artigo 37 da Constituição Federal tem por objetivo analisar, brevemente, a atuação de cada princípio constitucional da Administração Pública. Eles são a base norteadora que auxilia na construção de leis e jurisprudências, sem os quais, na atuação da Administração Pública, o ato se torna nulo.

São princípios explícitos para a administração pública direta e indireta?

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]. ...

Quais são os princípios constitucionais expressos?

45. A Constituição Federal , em seu artigo 37 , caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta), que são: (A) legalidade, veracidade, publicidade e motivação. ... (D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que diz o artigo 37 da Constituição Federal?

• O que diz o artigo 37 da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, ...

Por que a administração pública não pode violar o art. 37 da Constituição Federal?

• Na ausência de qualquer requisito, a Administração Pública não pode… por ter violado o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 77, III, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e Lei Municipal n. 33/2010; II – Pela APLICAÇÃO DE MULTA à autoridade…

Por que a Constituição Federal prevê a contratação por tempo determinado?

• 37, § 2o , da Constituição Federal. Nesse contexto, não assiste razão à autora...?. A Constituição Federal prevê a contratação por tempo determinado para atender …

Qual o fundamento do disposto nos incisos II e III da Lei?

• § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0000214-91.2018.5.11.0401 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARCELOS Advogado: Victor Hugo Trindade…