O que é deferimento de tutela?

O que é deferimento de tutela?

Caso seja deferida no final do processo, na sentença, terá natureza de sentença terminativa. Tutela antecipada visa a antecipação e satisfação do próprio direito, enquanto a cautelar visa assegurar o direito da parte para a devida efetivação do processo.

O que é um pedido de tutela?

É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

O que seria pedido de tutela?

A tutela provisória é uma ação realizada pelo juiz da ação, que tem como objetivo assegurar que o direito da parte, geralmente da parte autora da ação, não expire ou seja extinto até o final da demanda.

Para que serve uma tutela?

A tutela de urgência é um dos dois tipos de tutela provisória previstas no Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Trata-se de um pedido realizado ao juiz que tem como objetivo pedir para que o mesmo decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial.

Quais as espécies de tutela provisória?

Espécies. A tutela provisória pode ser classificada como cautelar ou satisfativa; de urgência ou de evidência; ou ainda antecedente ou incidental.

Qual a função da tutela dos direitos?

• Portanto, tutelar os direitos, é a função da justiça, e o processo é o instrumento por meio do qual se alcança a efetividade dessa tutela.

Qual a finalidade da tutela provisória?

• A tutela de evidência tem como objetivo combater a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva usufruição, diante da resistência abusiva do adversário. Segundo Haroldo Lourenço, tutela provisória se divide em tutela de urgência e de evidência (art. 294).

Qual o fundamento da tutela de urgência?

• As tutelas de urgência possuem dois fundamentos constitucionais, que são: A manutenção da isonomia, uma vez que a tutela de urgência promove o reequilíbrio das forças. O ônus de tempo acaba recaindo sobre aqueles que certamente não têm direito.

Qual o prazo de antecipação de tutela?

• Uma vez que a antecipação de tutela seja deferida pelo juiz, existe um prazo de 15 dias para aditar a petição. Nesse prazo, deve-se complementar a argumentação, juntar mais documentos que sejam pertinentes e fazer o pedido da tutela final. Isso é o que diz o art. 303, §1º, I.