Quais os direitos da pessoas com deficiência?

Quais os direitos da pessoas com deficiência?

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...

Quais são os direitos da pessoa com deficiência em relação à saúde educação moradia e trabalho?

É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e ...

O que é considerada discriminação contra uma pessoa com deficiência de acordo com a lei no que se refere à relação de pessoa para pessoa?

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de ...

O que é uma pessoa com deficiência?

2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quais são os direitos do trabalhador com deficiência?

Direitos da PcD na empresa

• Jornada especial de trabalho: no caso da deficiência necessitar de redução da jornada ou flexibilização de horário, é obrigação da empresa liberar. ...
• Igualdade salarial: a função deve ser compatível com a dos outros funcionários da empresa.

Quais os tipos de deficiências que são descritos no Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Entre as deficiências físicas existem:

• Alteração de força. ...
• Alterações Articulares. ...
• Ostomias. ...
• Nanismo. ...
• Paralisia Cerebral. ...
• Amputações. ...
• Deformidades estéticas. ...
• Deficiência Auditiva.

Quais são os principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Ou seja, mais de 24% da população do país têm algum tipo de deficiência. ... Como principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência tem-se: garantir benefícios que reduzam a falta da acessibilidade e apresentar medidas que possam aumentar a igualdade e inclusão social dessas pessoas.

O que é discriminação em geral?

A discriminação consiste numa ação ou omissão que dispense um tratamento diferenciado (inferiorizado) a uma pessoa ou grupo de pessoas, em razão da sua pertença a uma determinada raça, cor, sexo, nacionalidade, origem étnica, orientação sexual, identidade de género, ou outro fator.

O que é considerado portador de deficiência?

É considerado pessoas com deficiência, as pessoas que são diagnosticadas através de exames clínicos com algumas deficiências que podem ser físicas, mentais ou psicológicas. Essas pessoas portadoras de necessidade precisam de assistência médica e acompanhamento.

Qual o termo certo para pessoa com deficiência?

Qual o termo correto: portador de deficiência, pessoa com deficiência ou portador de necessidades especiais? O termo usado atualmente é “pessoa com deficiência”. As pessoas não portam uma deficiência porque não é algo que possa ser portado ou carregado ocasionalmente, como um documento de identidade ou um guarda-chuva.

Como cuidar de uma pessoa com deficiência?

• Uma pessoa com deficiência não espera que cuidemos dela (pelo menos não em todos os casos), nem que supervisionemos cada um dos seus passos para acudir ao seu resgate. O que ela quer e precisa são meios para viver por si própria, na medida do possível, dispor de autonomia e das mesmas oportunidades que qualquer outra pessoa.

Como melhorar a vida de pessoas com deficiência?

• Melhorar a educação por meio de recursos adequados e apoio às crianças com deficiência. Fomentar a realização de pesquisas para melhorar a vida de pessoas com deficiência. Para concluir, este coletivo tão amplo e importante da nossa população não deveria precisar de um dia específico no calendário para nos lembrarmos dele.

Por que uma pessoa com deficiência precisa da nossa compaixão?

• Uma pessoa com deficiência não precisa da nossa compaixão, e sim de inclusão. O que ela espera da sociedade são recursos e meios para realizar suas atividades, para se sentir competente e poder manter uma vida plena em igualdade e felicidade. As pessoas com deficiência formam a “minoria” mais extensa da nossa sociedade.

Quando é celebrado o Dia das pessoas com deficiência?

• Todos os anos, no dia 3 de dezembro, é celebrado o dia das pessoas com deficiência, em uma tentativa de promover os direitos e o bem-estar deste coletivo. É essencial facilitar recursos adequados a cada homem, cada mulher e cada criança que se encontre em uma situação de vulnerabilidade. A atenção é o primeiro passo.