O que estabeleceu o Ato Institucional número 3?

O que estabeleceu o Ato Institucional número 3?

O Ato Institucional Número Três (AI-3) foi baixado pelo Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco em 5 de fevereiro de 1966, dispondo sobre eleições indiretas nacionais, estaduais e municipais e permitindo que Senadores e Deputados Federais ou Estaduais, com prévia licença, exerçam o cargo de Prefeito de capital de ...

Quais as regulamentações propostas pelo aí 3?

3, oficializado em 5 de fevereiro de 1966. Segundo suas determinações mais amplas, o AI-3 definia que as eleições para governador e vice-governador seriam realizadas de forma indireta. A partir de então, esses dois cargos seriam definidos através dos votos dos integrantes das assembleias estaduais.

O que dizia o Ato Institucional nº 3 e nº 4?

Ato Institucional nº 3 e nº 4 O AI-3 foi emitido no dia 5 de fevereiro de 1966, e com ele se estabelecia que a eleição de governadores seria indireta, assim como a eleição presidencial já o era.

O que determinava o Aí 4?

O AI-4 teve por objetivo convocar o Congresso Nacional para aprovar uma nova Constituição para o Brasil. ... Além disso, tinham o objetivo de criar uma Constituição que representasse a institucionalização dos ideais e princípios do golpe e da ditadura civil-militar, chamados pelo governo de Revolução.

Quando foram elaborados os atos institucionais?

• De acordo com a Legislação os Atos Institucionais foram normas elaboradas entre os anos de 19, no período que compreende o Regime Militar.

Quando foi emitido o primeiro Ato Institucional?

• Ato Institucional nº 1; O primeiro Ato Institucional foi emitido em 9 de abril de 1964, logo após o golpe que derrubou João Goulart da presidência.

Quais são os atos institucionais na República Brasileira?

• (Cftsc 2010) Durante o período do governo militar (19), era comum a utilização dos chamados Atos Institucionais, impostos pela repressão aos que fossem contrários ao regime. Sobre os Atos Institucionais, é correto afirmar que: a) os Atos Institucionais representaram o que houve de mais democrático na República Brasileira.

Quais foram as cassações do Ato Institucional de 1969?

• Novas cassações estavam presentes no texto do ato institucional para o dia 29 de abril de 1969. Desta vez 219 professores e pesquisadores universitários foram aposentados e demitidos. Foram cassados 15 deputados, da ARENA e do MDB por terem se manifestado contra a inconstitucionalidade dos atos institucionais seguidos.