O que é a Lei do planejamento familiar?

O que é a Lei do planejamento familiar?

Conforme a lei federal 9.263/96, o planejamento familiar é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Qual o principal objetivo do planejamento familiar?

Planejamento Familiar é um conjunto de ações que auxiliam homens e mulheres a planejar a chegada dos filhos, e também a prevenir gravidez não planejada.

Quem criou a lei do planejamento familiar?

Sob o Projeto de Lei nº 2, de autoria do deputado Eduardo Jorge, foi promulgada em 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 9.263. Apelidada de Lei do Planejamento Familiar, tem por finalidade regulamentar o §7º do Art. 226 da Constituição Federal de 1988.

Como é feito planejamento familiar?

Como fazer um planejamento eficiente?

1. Converse com seu parceiro. O diálogo é um passo fundamental para o planejamento familiar. ...
2. Tenha um médico de sua confiança. O suporte médico é essencial para colocar os planos em prática. ...
3. Conheça os principais métodos contraceptivos. ...
4. Planeje-se financeiramente.

Quais são os métodos de planejamento familiar?

Além dos métodos naturais (Muco, temperatura e tabela), os métodos artificiais de planejamento familiar são classificados como hormonais (pílulas, injetáveis e implantes subdermais) espermaticida (esponjas e geléias), de barreira (capuz cervical, preservativos e diafragma) e os de ação mecânica, combinados ou não com ...

Qual a lei que regulamenta o planejamento familiar?

• LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Quais são as regras do planejamento familiar?

• (Redação dada pela Lei nº 13.045, de 2014) Art. 4º O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Ver tópico (73 documentos)

Quais são os direitos do planejamento familiar?

• Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico (157 documentos) Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Como é definido o planejamento familiar?

• Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.