O que deve conter no decreto interventivo?

O que deve conter no decreto interventivo?

O decreto presidencial (CF, art. ... Do decreto interventivo, são exigidas três especificações conforme o art. 36, § 1º: amplitude, prazo e as condições de execução e, caso haja necessidade, se afaste as autoridades locais e nomeie um interventor.

Quais são as consequências do ato interventivo?

O art. 49, IV da Constituição frisa que o Congresso Nacional aprovará a medida através de Decreto Legislativo, por maioria simples (art. 47). A não aquiescência dessa maioria tem como consequência a reprovação do ato interventivo, suspendendo, de pronto, o Decreto do Presidente da República.

Quem pode decretar a intervenção federal?

Compete ao Presidente da República decretar e executar a intervenção nas hipóteses do artigo 34 da CF , entre as quais está a manutenção da integridade nacional. ... Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal; Art.

Pode o Presidente da República ser compelido a emitir o decreto interventivo?

Se for dado provimento à representação, o STF provocará o Presidente da República, para a expedição do decreto interventivo. A atuação do Presidente da República será vinculada, cabendo proceder mera formalização de uma decisão proferida pelo Judiciário.

Por que o decreto interventivo é rejeito pelo Congresso?

• Rejeitado o decreto pelo Congresso, caracterizar-se-á a inconstitucionalidade da intervenção. Nos Municípios, a intervenção far-se-á por decreto do governador do Estado. O decreto interventivo especificará a amplitude, o prazo e as condições de sua execução, e deverá ser submetido à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

Qual a finalidade da decretação de intervenção?

• Consiste no afastamento total ou parcial das prerrogativas próprias da autonomia do Estado, Distrito Federal ou do Município, prevalecendo a vontade do ente interventor. A decretação de intervenção dependerá:

Qual o prazo da intervenção?

• Resposta: Parabéns! Você acertou! a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas. cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.

Qual o prazo para a intervenção nos municípios?

• Nos Municípios, a intervenção far-se-á por decreto do governador do Estado. O decreto interventivo especificará a amplitude, o prazo e as condições de sua execução, e deverá ser submetido à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas. A intervenção gera vários efeitos, dentre os quais: