O que estabelece a jurisprudência do STJ sobre efeitos do regime da separação absoluta em caso de dissolução por morte?

O que estabelece a jurisprudência do STJ sobre efeitos do regime da separação absoluta em caso de dissolução por morte?

Cabe esclarecer que o art. 1.829, I, do Código Civil estabelece que a sucessão legítima é deferida aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da separação obrigatória de bens.

O que diz a Súmula 377 STF?

Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: “ No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. ... Ou seja, tanto o legal quanto o convencional possuem os mesmos efeitos e as mesmas restrições.

Como funciona a separação total de bens em caso de morte?

Então, para casais que se submetem ao regime da Separação Convencional, em caso de morte, o cônjuge, ou companheiro, sobrevivente terá direito a participar da herança dos bens particulares, juntamente com os herdeiros do falecido. Diferente do que ocorre com casais que vivem sob o regime da Separação Obrigatória.

Qual a jurisprudência do STJ?

• Aqui você encontra a jurisprudência do STJ disponível nas bases de acórdãos, súmulas, decisões monocráticas e Informativo de Jurisprudência. Também é possível consultar alguns acórdãos do extinto Tribunal Federal de Recursos –​ TFR. A Pesquisa Pronta possibilita a recuperação de pesquisas previamente realizadas sobre diversos temas jurídicos.

Qual o posicionamento do STJ sobre a suspensão condicional após a sentença condenatória?

• Em 2006, o STJ já se posicionava no mesmo sentido quanto à impossibilidade da suspensão condicional do processo após a sentença condenatória.

Como foi a suspensão da pena no STJ?

• O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, com base no artigo 77 do Código Penal, a suspensão da execução da pena. No STJ, a defesa buscou ir além, com o pedido de suspensão condicional do processo.

Quem é o Superior Tribunal de Justiça?

• O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.