Qual a diferença entre a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Qual a diferença entre a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Diferentemente da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se estende a todas as pessoas, sem contudo, possuir originariamente caráter vinculante, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 efetivamente integra o direito positivo francês - vigorando até a atualidade, ao lado da Constituição francesa.

Qual a importância da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e do processo da Revolução Francesa para a noção de cidadania atual?

Após a Revolução Francesa em 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão concedeu liberdades específicas de resistência à opressão, como uma “expressão da vontade geral”. Em 1789, o povo francês promoveu a abolição da monarquia absoluta e abriu caminho para o estabelecimento da primeira República Francesa.

O que foi previsto pelo artigo 11 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão?

11.º - A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever,imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei.

Quais são os direitos do homem e do cidadão?

• Em razão disso, a Assembléia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão: Art.1.º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ter como fundamento a utilidade comum.

Qual foi a primeira declaração dos Direitos Humanos?

• Embora a própria Revolução tenha, em seguida, renegado alguns de seus princípios e elaborado duas outras declarações dos direitos humanos em 17, foi o texto de 26 de agosto de 1789 que se tornou referência para as instituições francesas, principalmente as Constituições de 1852, 19.

Como é instituída a garantia dos direitos do homem e do cidadão?

• Art. 12.º - A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; essa força é portanto instituída para benefício de todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Como foi reescrita a Declaração dos Direitos Humanos?

• A Declaração foi reescrita na continuidade do processo revolucionário e ganhou uma outra versão em 1793. Nela se baseia a Constituição Francesa de 1848 (Segunda República Francesa), assim como a atual Constituição. Sem contar que nela se inspirou também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU.