Como fazer um recurso de suspensão de CNH?

Como fazer um recurso de suspensão de CNH?

O recurso deve ser endereçado ao Conselho Estadual de Trânsito - Cetran/SP, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.

O que alegar na defesa de suspensão de CNH?

Reúna os autos das infrações (ou da infração) que geraram a suspensão da CNH. Veja se há dados errados ou informações obrigatórias faltando ou incompletas. Estude o que diz a legislação de trânsito sobre regras para o enquadramento das infrações que você cometeu.

O que é defesa do processo de suspensão?

A defesa para suspensão do direito de dirigir é a chance que o motorista tem para não perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depois de cometer uma infração que leva a tal penalidade ou exceder o limite de pontos.

Como fazer um recurso para não perder a CNH?

Sim! Para quem tem a CNH definitiva, acumulando 20 pontos em um ano, é possível ter o documento suspenso. E não é muito difícil. Basta não ter o conhecimento das infrações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para correr o risco de ficar temporariamente sem a carteira.

Qual a causa para suspender a CNH?

• Toda vez que ocorrer alguma das causas para Suspender a CNH vai ser gerado um processo administrativo. Nele vai ser analisado se aquele motorista deve ser punido ou não. Inicialmente o motorista vai receber uma Notificação de Instauração do processo da Suspensão do Direito de Dirigir. Essa notificação deve chegar na casa dele.

Será que você terá a CNH suspensa?

• Portanto, você só terá a CNH suspensa depois de respeitado o seu direito à defesa para suspensão do direito de dirigir. Até que o último recurso seja julgado, o documento de habilitação segue em sua posse e não haverá nenhum impedimento para conduzir veículos em vias públicas.

Por que não recorrer do processo de suspensão?

• Este motivo já foi mencionado acima de maneira superficial, mas reforço: se você recorrer do processo de suspensão, poderá continuar dirigindo normalmente. Ao longo do processo administrativo, as penalidades ainda não foram aplicadas e o órgão de trânsito está decidindo se elas serão mantidas ou não.

Qual a possibilidade de reincidência da CNH?

• O ponto é que, se você não recorrer e tiver a CNH suspensa, abrirá a possibilidade de reincidência. Explico melhor. Se, em 12 meses após a primeira suspensão, você for novamente suspenso por cometer a mesma infração]