Quem é isento de pagar tributos?
Quem é isento de pagar tributos?
É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988).
E isento o tributo quando a lei dispensa legalmente seu pagamento?
A isenção, conforme (ALEXANDRE, 2014, p. 482) é a “dispensa legal do pagamento do tributo devido”. ... Assim, o surgimento da isenção ocorre após o surgimento da obrigação tributária e antes do lançamento do crédito tributário, ou seja, não é lançado o valor devido do tributo a ser pago.
Quando o produto é isento de ICMS?
O contribuinte isento é a pessoa que realiza atividades sujeitas ao ICMS e está dispensado ou proibido de possuir uma inscrição estadual. Você não consegue autorizar uma NF-e para uma pessoa isenta e que o campo da inscrição estadual esteja preenchido. Isto é um forte indício que o destinatário é um não contribuinte.
Qual a relação entre política fiscal e inflação?
O canal principal pelo qual a política fiscal afeta a inflação é a atividade. A política fiscal afeta a atividade diretamente. Quando se situa no campo expansionista, com resultado primário cadente em relação ao período anterior, a política fiscal faz o PIB crescer mais (pelo menos no curto prazo).
