O que é requerimento de defesa da autuação?
O que é requerimento de defesa da autuação?
A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
Tem como recorrer autuação?
São elas: a defesa prévia – na qual se pode recorrer após o recebimento do auto de infração –, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Na defesa prévia, o condutor pode recorrer durante um prazo que varia entre 15 ou 30 dias após o recebimento da notificação.
O que é requerimento de defesa?
É a forma que você pode contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação (NA), garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.
Como preencher o formulário de defesa da autuação?
- Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Documentação. Documentação em comum para todos os casos. Formulário de Defesadatado e assinado. Vale lembrar que a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de ...
Qual o prazo para apresentação da defesa de autuação?
- O prazo para apresentação da defesa de autuação (defesa prévia) não será inferior a 15 dias (Resolução 404/12 do CONTRAN), mas geralmente este prazo é bem maior. Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art.
Qual o direito de defesa da autuação?
- Se você considera injusta uma multa ou penalidade que lhe foi imposta pelo cometimento de uma infração de trânsito, você tem direito de apresentar defesa prévia ou defesa da autuação, contestando a autuação e anexando os documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações.
Como fazer a defesa ao poder público?
- De acordo com a nossa Constituição Federal, qualquer cidadão tem o direito de fazer petições ao poder público sem pagar nada, e assim, os órgãos de trânsito do nosso país atendem esta norma constitucional, e disponibilizam este formulário para você fazer sua defesa, e claro, não pagar nada para algum profissional fazer a defesa.
