Quais ações abaixo constituem infrações de trânsito passíveis de multa?

Quais ações abaixo constituem infrações de trânsito passíveis de multa?

162 e nos arts, 163, 164, 165, 173, 1 do CTB:

• dirigir veículo de categoria diferente da qual está habilitado.
• dirigir embriagado.
• disputar corrida por emulação.
• promover competição esportiva ou dela participar.
• utilizar o veículo para exibir manobras perigosas.

Qual o prazo para uma atuação virar multa?

Vale lembrar: o órgão autuador deve mandar primeiro a notificação de autuação em até 30 dias da data da ocorrência da infração e depois a notificação de penalidade em até 180 dias, que é a multa em si.

Como fazer um recurso de uma multa?

Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração. Espere ser julgado e caso tenha sido negada a defesa ou não provido o recurso, você pode recorrer. Se for a defesa negada você deve recorrer para a JARI.

É considerada infração média de trânsito passível de multa?

12- É considerada infração média de trânsito passível de multa: a - socorrer vitima de acidente de trânsito. - atirar objetos ou substâncias de dentro do veículo ou abandoná-los na via. - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Quais os tipos de infrações no trânsito?

A legislação de trânsito brasileira estabelece quatro tipos de infrações: leves, médias, graves e gravíssimas. Ou seja, a classificação é de acordo com a gravidade da conduta. Quanto maior o perigo que o comportamento gerar, piores as consequências para o motorista ou proprietário do veículo.

Qual o prazo para apresentação da defesa de autuação?

• O prazo para apresentação da defesa de autuação (defesa prévia) não será inferior a 15 dias (Resolução 404/12 do CONTRAN), mas geralmente este prazo é bem maior. Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art.

Qual o direito de defesa da autuação?

• Se você considera injusta uma multa ou penalidade que lhe foi imposta pelo cometimento de uma infração de trânsito, você tem direito de apresentar defesa prévia ou defesa da autuação, contestando a autuação e anexando os documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações.

Qual a importância da notificação de autuação?

• Caso você esteja com a sua notificação de autuação por perto, aconselho analisá-la atentamente, para verificar se essas informações estão presentes. Mais adiante, você vai entender a importância de ter essa informação em mente. Assim que você recebe a notificação de autuação, é possível apresentar a sua defesa prévia.

Como se inicia o processo de autuação?

• Desse modo, a partir da autuação se inicia um processo que aqueles que não são familiarizados com a área do Direito julgam complexo. A verdade é que em um país tão grande quanto o Brasil, com tantos veículos trafegando pelas vias públicas, não é conveniente simplificar as coisas.