O que é um contrato administrativo?

O que é um contrato administrativo?

O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular (objetivando o lucro) e a Administração que se submetem ao regime jurídico de Direito Público, instruído por princípios publicísticos, contendo cláusulas exorbitantes e derrogatórias do direito comum.

O que os contratos administrativos admitem?

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.

Qual o objeto do contrato administrativo?

O objeto do contrato administrativo e do contrato da administração é o mesmo – obra, serviço, compra, alienação. Então, qual é o elemento diferenciador? É a presença da supremacia do interesse público que se revela no poder de estipular cláusulas exorbitantes.

Quais são os contratos administrativos?

• Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato.

Qual a supremacia de um contrato administrativo?

• No entanto, nesse tipo de contrato é conferida à Administração uma atuação em posição de supremacia em relação à outra parte. Essa supremacia possibilita que a Administração possa alterar unilateralmente os contratos administrativos. No entanto, essa atuação não pode ser exercida de acordo com a livre vontade do administrador.

Por que podem ser chamados de contratos da administração pública?

• De acordo com a doutrina preponderante tais contratos podem ser regidos pelo Direito Privado ou pelo Direito Administrativo e podem ser chamados de contratos da Administração Pública.

Quais são os contratos celebrados pelo ente administrativo?

• Os contratos celebrados pelo ente administrativo dividem-se em contratos administrativos e contratos civis (ou privados). No primeiro ocorre a supremacia da Administração sobre o particular uma vez que busca-se a concretização de um interesse público enquanto no segundo a Administração encontra-se análoga ao particular.