O que é o crime de contrabando?

O que é o crime de contrabando?

O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... Mesmo que o praticante seja chamado geralmente de “contrabandista”, no descaminho há apenas a sonegação de imposto, enquanto, no contrabando, a própria importação ou exportação da mercadoria é proibida por lei.

Quais são os crimes aduaneiros?

Direito Penal Aduaneiro lida, portanto, dentre outros, com delitos de descaminho, contrabando, falsidade documental, falsidade ideológica, sonegação fiscal, evasão de divisas etc. O Direito Aduaneiro Penal lida, por sua vez, com, por exemplo, a pena de perdimento de mercadorias, a pena de multa etc.

Qual o crime de contrabando de cigarros?

Pela breve leitura dos atuais artigos 3-A, do Código Penal, alterados pela Lei nº 13.008/2014, percebe-se que a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem enquadra-se no delito de contrabando (artigo 334-A – “Importar ou exportar mercadoria proibida”).

O que caracteriza o crime de descaminho?

Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.

O que é crime de contrabando ou descaminho?

Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.

Como saber se é contrabando ou descaminho?

Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.

O que são delitos aduaneiros?

O Direito Penal Aduaneiro trata de crimes previstos no Código Penal, como a falsidade documental, falsidade ideológica, o contrabando e a sonegação fiscal. Já o Direito Aduaneiro Penal trata dos delitos previstos no Regulamento Aduaneiro, como a pena pela perda de mercadorias.

Quais são as mercadorias proibidas?

É proibida a importação de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares. Portaria SECEX nº 23/2011. A importação de material usado para o Brasil, em regra, é proibida.

Qual a noção de contrabando?

• A noção de contrabando é usada para nomear o ato de fazer entrar mercadorias ilegalmente em um país, sem pagar os impostos correspondentes ou sem respeitar uma proibição estabelecida por lei. O conceito também é usado com referência à mercadoria em questão. Por exemplo: “A polícia prendeu cinco pessoas por contrabando de roupas esportivas”, “O ]

Qual a pena do contrabando?

• Se antes tanto uma prática quanto outra se decretava pena de 1 ano e 4 meses, hoje o crime de contrabando recebe pena de 2 a 5 anos. O descaminho continua com pena de 1 ano e 4 meses. Em 2019, uma lei sancionada pela presidência da república promoveu nova alteração na lei de contrabando, mas dessa vez endurecendo a pena.

Como se trata o crime de contrabando?

• Talvez pareça surpreendente, mas há muita confusão feita em relação ao crime de contrabando, seja pela imprensa televisa, seja por estudantes e advogados habilitados. A confusão ocorre principalmente com a prática de descaminho, muitas vezes tratada como contrabando, mas se tratam de delitos diferentes.

Quem é o portador de contrabando?

• O portador de contrabando recebe várias denominações, sendo que entre estas temos o famoso "formiga", que é o pequeno contrabandista de fronteira para pequenas mercadorias, atuando principalmente na fronteira do Brasil com o Paraguai ( Fronteira Brasil-Paraguai) e com a Bolívia ( Fronteira Brasil-Bolívia );