O que foi a Lei Interpretativa do Ato Adicional em?

O que foi a Lei Interpretativa do Ato Adicional em?

Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída a Lei de Interpretação do Ato Adicional. Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.

O que era a Lei Interpretativa do Ato Adicional e qual o objetivo?

105, promulgada em , teve por objetivo interpretar alguns dos artigos da revisão constitucional promovida pelo Ato Adicional em 1834. ...

O que era o Ato Adicional e a Guarda Nacional?

Durante o Período Regencial, várias medidas foram tomadas com o intuito de se conter as rebeliões provinciais. Em 1831, o ministro Antônio Feijó propôs a criação da Guarda Nacional, milícia organizada com o intuito de conter os levantes que tomavam o país.

O que é uma lei interpretativa?

Ante a riqueza do vocabulário, uma mesma lei pode ser entendida de formas diferentes. Para evitar insegurança quanto aos efeitos de sua incidência, pode-se editar uma outra a fim de interpretá-la. Trata-se da chamada lei ou norma interpretativa que, em outros termos, esclarece o que já era possível apreender.

Quando foi criada a lei interpretativa?

Em seu governo, as primeiras revoltas eram consideradas uma conseqüência das liberdades oferecidas pelo Ato Adicional. Dessa forma, foi homologado, em maio de 1840, a chamada Lei Interpretativa do Ato Adicional, que revisou alguns pontos da reforma de 1834.

O que o Ato Adicional suprimiu?

Pelo Ato Adicional a sede da Corte foi transformada em município neutro, constituindo-se numa unidade administrativa distinta da província fluminense. Ficava suprimido o Conselho de Estado, órgão profundamente identificado ao centralismo político e à preponderância do Poder Executivo sobre os demais poderes.

Quais as mudancas colocadas em pratica pela aprovacao do Ato Adicional de 1834?

O Ato Adicional de 1834 separou a Corte do resto da Província do Rio de Janeiro, passando esta a ter autonomia e jurisdição próprias, sendo sua presidência e Assembleia Legislativa criadas ao mesmo tempo e encarregadas da legislar sobre a administração, a justiça e a divisão eclesiástica.

Quais são os principais pontos do Ato Adicional de 1834 o que ele significou para as províncias quais os grupos políticos que foram favorecidos?

Ato Adicional de 1834

• As províncias teriam maior autonomia;
• foram criadas as Assembleias Legislativas Provinciais e os deputados eram eleitos por dois anos;
• os governos provinciais podiam criar impostos, contratar e demitir funcionários;
• a regência Trina passou a ser Una;

O que é a Guarda Nacional?

A Guarda Nacional foi uma força militar organizada no Brasil em agosto de 1831, durante o período regencial, e desmobilizada em setembro de 1922. Sua criação se deu por meio da lei de 18 de agosto de 1831 que "cria as Guardas Nacionais e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças".

Qual a Lei de interpretação?

• A Lei de Interpretação definiu também que o poder dos presidentes de província de nomear, suspender e demitir os empregados provinciais referia-se apenas àqueles cuja função era legislar, não incluindo os criados por leis relativas a objetos da competência do Poder Legislativo Geral.

Quais foram as principais medidas do Ato Adicional?

• As principais medidas do Ato Adicional foram, portanto: 1 Criação da Regência Una; 2 Dissolução do Conselho de Estado do Império do Brasil; 3 Criação das Assembleias Legislativas Provinciais; 4 Estabelecimento do Município Neutro no Rio de Janeiro. More ...

Será que as leis provinciais estavam em desacordo com a lei?

• E, finalmente, definiu-se que as leis provinciais que estivessem em desacordo com a Lei de Interpretação não estavam revogadas por sua promulgação, o que se daria apenas por ato expresso do Poder Legislativo Geral.

Quando ocorreu o Ato Adicional da Câmara dos Deputados?

• No dia 12 de agosto de 1834, os membros da Câmara dos Deputados estabeleceram um conjunto de mudanças que afetaram diretamente as diretrizes da Constituição de 1824. Nesse dia, o chamado Ato Adicional aprovou uma série de mudanças que refletiam bem o novo cenário político experimentado.