O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre o ensino religioso?

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre o ensino religioso?

5º, VI da Constituição Federal de 1988, no sentido de que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção dos locais de culto e suas liturgias”.

O que houve com o ensino religioso após a nova Constituição de 1988?

A nova Constituição Federal diz: "O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio."

É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo o que quer dizer?

A lei garante que sim. ... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O inciso mostra que o direito de resposta e a indenização são direitos complementares, não excludentes.

Quais são as três fases do ensino religioso?

AS DIVERSAS FASES DO ENSINO RELIGIOSO NA EDUCAÇÃO DO BRASIL

• O Ensino Religioso no Período Colonial. ...
• O Ensino Religioso no Brasil Império. ...
• O Ensino Religioso no Período Republicano.

Qual a Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira?

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos ...

Qual a lei que regulamenta a Educação Nacional?

• LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1o A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no ...

Qual a lei que regulamenta o ensino religioso?

• (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997) § 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

Como foi criada a legislação da Educação Básica?

• Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior. Ela foi citada a primeira vez na Constituição de 1934, porém só foi criada efetivamente em 1961, seguida de duas promulgações, uma em 1971 e a última em 1996, ...