Qual o significado do artigo 829?

Qual o significado do artigo 829?

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

O que significa bloqueio administrativo artigo 829?

828, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao credor particular averbar, no registro de bens e direitos, certidão que ateste a existência de execução já admitida pelo juiz competente. ...

O que é a citação do devedor?

A citação é o ato pelo qual o executado é convocado a integrar a relação processual, de forma que sua regularidade e bom funcionamento são essenciais para a eficácia da prestação jurisdicional.

Quando começa a contar o prazo de três dias do artigo 829 do CPC da data em que houve a citação ou da juntada aos autos do mandado de citação cumprido?

A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.

O que é uma ação de execução de título extrajudicial?

A ação de execução de título extrajudicial é um tipo de processo judicial de cobrança que possui a finalidade de cobrar dívidas que não foram devidamente pagas pelo devedor e constam registradas em algum título, como contrato, cheque, boleto ou nota promissória.

O que é um bloqueio administrativo?

O bloqueio administrativo deverá ser realizado quando o vendedor não fizer a comunicação de venda de seu veículo e não souber identificar o comprador, visando impedir a realização de qualquer outro serviço antes da transferência de propriedade.

O que significa veículo com bloqueio administrativo?

Veículo com bloqueio administrativo O bloqueio administrativo acontece quando a transferência de propriedade não é feita. ... Ao não realizar a transferência de propriedade, toda infração que o novo proprietário cometer será colocada no nome do antigo dono do veículo, as multas também serão enviadas para o antigo dono.

Como citar o devedor?

829 do CPC 2015, o devedor será citado para pagamento da dívida no prazo de três dias contados da citação. Transcorrido esse prazo sem que tenha havido o pagamento do débito, o executado ficará sujeito à penhora de seus ativos financeiros e outros bens.

O que acontece quando uma pessoa é executada?

Se o executado persistir com a conduta, ficará sujeito a multa, que será revertida em proveito do exequente (CPC, art. 774, parágrafo único), além das sanções inerentes à prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art.