Quem compõe o Público-alvo da educação especial de acordo com a Lei brasileira de inclusão nº 13.146 de 2015?

A Política define o público-alvo da educação especial os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação – e institui o atendimento educacional individualizado (AEE) como seu principal serviço de apoio.

Quais as diretrizes da Lei 13.146 2015?

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

O que diz a Lei 9.394 1996?

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. ... § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.

Quem criou a Lei 13146?

Após o decurso da vacacio legis de 180 dias, a Lei 13.146/2015 passou a viger no Brasil. Fazendo uma digressão histórica é importante salientar que referida lei teve início com o Projeto de Lei n. 6/2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).