Quais são as causas de competência da Justiça do Trabalho?

Quais são as causas de competência da Justiça do Trabalho?

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ...

O que é prorrogação de competência na Justiça do Trabalho?

A competência da justiça do trabalho pode ser modificada por: prorrogação, conexão, continência ou prevenção. Dispõe o art. 65 do CPC: ... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Quem julga os conflitos de competência?

O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Quais são as matérias de competência da Justiça do Trabalho?

O inciso III do artigo 114 da C.F, por sua vez, dá competência à Justiça do Trabalho para resolver ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, sendo, assim, competente à justiça do trabalho amplas questões como: contribuições sindicais, ...

Como a prorrogação determina a modificação da competência?

• A prorrogação, ao contrário, determina a modificação, em concreto, na esfera de competência de um órgão (isto é, com referência a determinado processo): trata-se, assim, de uma modificação da competência já determinada segundo outros critérios."(grifos no original). (21)

Qual a competência da Justiça Federal?

• A competência absoluta, como visto, abrange a competência de ordem funcional e a competência em razão da matéria. A justiça federal tem competência de foro absoluta e sempre atrairá a competência, mesmo nos casos de conexão e continência.

Como foi a ampliação da competência Trabalhista?

• Esta modificação ocasionou ampliação bastante expressiva em termos de competência, pois permitiu a apropriação pela justiça trabalhista de inúmeras situações, que encontram neste ramo especializado, o melhor e mais adequado local de tratamento e solução.

Qual a exceção da Justiça do trabalho?

• A exceção é um incidente, processado em separado, em autos apartados, que serve para acusar a incompetência relativa do juiz, bem como sua suspeição ou impedimento. Na Justiça do Trabalho, as competências absolutas são a material e a funcional, enquanto a competência territorial é relativa. 2.