O que diz a legislação sobre a educação infantil?

O que diz a legislação sobre a educação infantil?

A Constituição atual reconheceu, pela primeira vez, a Educação Infantil como um direito da criança, opção da família e dever do Estado. ... A Constituição Federal criou a obrigatoriedade de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade em seu artigo 208 , inciso IV .

Qual o papel da legislação na educação?

A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.

O que você entende por legislação educacional?

A legislação educacional é o conjunto de leis e regras instituídas de maneira regular e histórica para a educação. Assim, todas as normas e regulamentos relativos a esse setor são de interesse da legislação educacional.

Como era a educação infantil antes da Constituição de 1988?

Antigamente a educação infantil era pouco apreciada no mundo todo, não diferente aqui no Brasil, quando surgiram as instituições de educação infantil eram resumidamente um “depósito de crianças”, onde só cuidavam e não educavam, ou seja, as crianças não tinham contato algum com o conhecimento, não tinham ensino- ...

Quais estabelecimentos de ensino podem ofertar educação infantil?

Quais são os estabelecimentos que ofertam educação infantil? A educação infantil no Brasil é ofertada em creches, pré-escolas, escolas, centros ou núcleos de educação infantil, independentemente da denominação ou do nome fantasia que adotem.

Qual o papel da legislação?

Qual a Função da Legislação? ... A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.

É tratar sobre a maneira como a legislação influência na educação básica?

A legislação influencia bastante na Educação Básica, visto que a legislação educacional é uma garantia de educação para todos. De forma que para se encontrar o senso comum, ocorreu grandes modificações das leis, visando o atendimento a todos.

Qual foi a lei que reconheceu a Educação Infantil como primeira etapa da educação básica?

Dois anos depois, a LDB 9.394, promulgada em 20 de dezembro de 1996, em consonância com a Constituição Federal, reconhece, em seus artigos 29 e 30, a educação infantil como a primeira etapa da educação básica oferecida em creches para atender a criança de até três anos de idade e em pré-escolas para crianças de quatro ...

Qual a legislação brasileira que trata da Educação Infantil?

• 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Qual o significado da legislação educacional?

• Decorre do latim legislatio, e quer dizer, exatamente, ação de legislar, direito de fazer, ordenar ou determinar leis. A legislação é, então, o ato de constituir leis por meio do poder legislativo. Legislação educacional traduz um conjunto de preceitos legais sobre o tema educacional.

Qual é o direito da Educação Infantil?

• No Brasil, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. A partir da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , em 1996, a Educação Infantil passa a ser definida como a primeira etapa da Educação Básica.

Qual a legislação mais avançada para a educação?

• No Brasil, dispomos de legislação avançada na área da educação, introduzida pela Constituição Federal de 1988: o " Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a" Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB)"- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.