Quais os direitos do trabalhador com atestado médico?
Quais os direitos do trabalhador com atestado médico?
Ouça em voz altaPausarO empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Sou obrigada a dar atestado?
Ouça em voz altaPausarQualquer atestado seja ele concedido por médico particular, do convênio médico ou da saúde pública (SUS) é válido para abonar horas ou faltas? Existe uma ordem de preferência estabelecida para que as horas ou dias de afastamento do empregado sejam abonados, mas ela não é obrigatória.
Qual o direito do Trabalhador ao atestado médico?
- Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário. Aliás, o atestado médico é um direito garantido ao trabalhador pelo art. 6, da Lei 605/49, e também pela Constituição Federal.
Qual a lei que consolida o atestado médico?
- Por enquanto, eu quero abordar uma outra lei, a que consolida o atestado médico como justificativa para o abono de falta. O artigo 6º da Lei Federal nº 605/49, apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho, os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.
Por que o atestado médico serve para ausência no trabalho?
- A legislação determina em quais ocasiões o atestado médico serve como justificativa para ausência no trabalho. Vamos entender. O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresenta uma série de ocasiões em que o colaborador pode se ausentar do trabalho sem sofrer prejuízo de sua remuneração.
Por que a Reforma Trabalhista alterou o atestado médico?
- De modo geral, a Reforma Trabalhista não alterou as regulamentações para o atestado médico. A única mudança é em relação às mulheres grávidas, que não podem mais trabalhar em locais com insalubridade (que fazem mal à saúde) de grau máximo.
