O que é a Lei 9472?
O que é a Lei 9472?
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Como ficou conhecida a lei que criou a Anatel?
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi fundada em 1997 pela Lei 9.472, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações.
O que é LGT?
Lei Geral de Telecomunicações dá tratamento diferenciado aos serviços. ... O marco regulatório – LGT – permite que o país conviva, ao mesmo tempo, com serviços de telecomunicações prestados em regime jurídico público (por concessão ou permissão do poder público) e privado (por autorização).
O que é celular irregular?
Um celular considerado irregular é aquele que não tem selo da Anatel, uma certificação do aparelho emitida pela Agência.
Quem é o dono da Anatel?
Segundo o art. 8º da Lei, a Anatel é uma “entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações”.
Em que ano foi criado a Anatel?
16 de julho de 1997, Brasil Agência Nacional de Telecomunicações/Fundada em
