Qual é a lei eleitoral?
Qual é a lei eleitoral?
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições.
O que significa o voto ser secreto?
O voto secreto é a garantia de que apenas o votante saberá qual foi a candidatura que escolheu naquele processo eleitoral. É uma forma de evitar pressão sobre os eleitores, e também evitar a coação, garantindo que o voto expresse realmente a vontade do eleitor.
Quais são os artigos do Código Eleitoral?
- - Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; II - o inciso IV do § 1º do art. 7 º da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 ... - Código Eleitoral ; III - o art. 62 do Decreto- Lei nº 147 , de 3 de fevereiro …
Quem é o 3° Código Eleitoral?
- 3°Código Eleitoral - Decreto-Lei nº 7.586, de , calcado em anteprojeto elaborado por Vicente Piragibe, Lafayette de Andrade, Haneman Guimarães e José de Miranda Valverde. Conhecido como Lei Agamenon Magalhães, antecedeu a Constituição de 1946.
Qual a lei que institui o Código Eleitoral?
- Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art.
Qual a Idade do eleitor?
- Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei .
