Qual é o crime do artigo 12 do Código Penal?

Qual é o crime do artigo 12 do Código Penal?

Artigo 12. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

O que que significa o artigo 12?

II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.

O que significa 157 Artigo 12?

157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Quais as regras gerais do Código Penal?

• 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 12 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Qual o parágrafo primeiro do artigo 312 do Código Penal?

• O peculato furto está previsto no parágrafo primeiro do artigo 312 do código penal e tem como redação:

Como define o funcionário público no Código Penal?

• E o código penal costuma definir o funcionário público no seu artigo 327, como sendo aquele que embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública diretamente para órgãos ou entidades do estado ou em entidades paraestatais ou prestando serviço para a execução de atividades típicas da administração.

Qual a aplicação da lei penal de Macau?

• CÓDIGO PENAL LIVRO I ... (Restrição à aplicação da lei penal de Macau) A aplicação da lei penal de Macau a factos praticados fora de Macau só tem lugar quando o agente não tiver sido julgado no local da prática do facto ou se houver subtraído ao cumprimento total ou parcial da condenação.