O que é um crime de peculato?

O que é um crime de peculato?

Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo, comete crime de peculato. ... O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro.

Quem não é funcionário público pode responder por crime de peculato?

Sujeito ativo: peculato é crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público. “Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Quais são as modalidades do crime de peculato?

Quais são as espécies de peculato?

• Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte);
• Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte);
• Peculato-furto (artigo 312, §1º);
• Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º);
• Peculato-estelionato (artigo 313);
• Peculato eletrônico (artigos 313-A e 313-B).

Qual é o peculato próprio e quais são suas espécies?

O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.

Pode o particular ser autor de crimes de peculato?

3. O crime de peculato, por ser um crime próprio, só pode ser praticado por funcionário público. ... O particular que contribui com auxílio material para a prática do crime de peculato, por este responde juntamente com o servidor público autor-executor desde que tenha conhecimento dessa qualidade funcional, caso dos autos.

Quais as modalidades de peculato nos termos do artigo 312 do Código Penal?

São várias as espécies de peculato presentes no Código Penal. ... Peculato-furto (artigo 312, §1º); Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º); Peculato mediante erro de outrem (artigo 313).

Qual o fundamento do artigo 319 do Código Penal?

• , também, a presença de algum dos fundamentos descritos no artigo 312 , caput, do Código Penal .Desta feita, também... CAUTELARES DIVERSAS DESCRITAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP … ) para o de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal . O Ministro Celso de Mello, indeferiu o pleito...

Qual a custódia cautelar do Código de Processo Penal?

• Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, … , há necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ... pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal …

Como define o funcionário público no Código Penal?

• E o código penal costuma definir o funcionário público no seu artigo 327, como sendo aquele que embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública diretamente para órgãos ou entidades do estado ou em entidades paraestatais ou prestando serviço para a execução de atividades típicas da administração.

Quais são os crimes descritos nos artigos 89 e 89 do Código Penal?

• Penal , ABSOLVENDO-OS dos crimes descritos nos artigos 89 , da Lei 8.666/93, artigo 288, caput, 299, ambos do Código Penal ... A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para submeter ERLY DUTRA DA CUNHA E …