Que diz respeito às obrigações de não fazer o Código Civil estabelece que se extingue a obrigação de não fazer desde que sem culpa do devedor se lhe torne impossível Abster-se do ato que se obrigou a não praticar dispõe o Código Civil também?

Que diz respeito às obrigações de não fazer o Código Civil estabelece que se extingue a obrigação de não fazer desde que sem culpa do devedor se lhe torne impossível Abster-se do ato que se obrigou a não praticar dispõe o Código Civil também?

250, do Código Civil: "Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar". ... Mas o não cumprimento da obrigação pode ocorrer por um ato voluntário do devedor, ou seja, ele pratica o ato que se comprometeu a não praticar.

Por que se diz que a obrigação de não fazer é em regra de cumprimento continuado de um exemplo?

13 - Por que se fala que a obrigação de não fazer é, em regra, de execução continuada? R.: Porque nela, o devedor deve se abster de um determinado comportamento o tempo todo, enquanto tiver duração a obrigação.

O que ocorre na obrigação de fazer intuitu personae se o devedor se recusar ao cumprimento da obrigação?

A inexecução da obrigação de fazer intuitu personae Neste caso, a prestação imposta poderá ser cumprida apenas por certa e determinada pessoa. Ou seja, são situações em que a pessoa do devedor é insubstituível. Em regra, por disposição contratual.

O que é obrigação intuitu personae caso não seja cumprida de que forma e em que circunstâncias o devedor poderá ser responsabilizado?

É uma prestação negativa, é o vínculo jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o devedor se compromete a não executar determinado ato, que podia livremente praticar, se não estivesse obrigado em relação ao credor ou terceiro. Ocorre quando o devedor não se abstem do que se obrigou a não fazer.

É correto afirmar sobre as obrigações a Extingue-se a obrigação de não fazer desde que sem culpa do devedor se lhe torne impossível Abster-se do ato que se obrigou a não praticar?

É correto afirmar sobre as Obrigações. Nas obrigações alternativas, se todas as opções perecerem, extingue-se a obrigação. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Qual a distinção entre obrigação de dar coisa certa é obrigação de dar coisa incerta?

A coisa incerta é aquela que ainda não é determinada, especificada e individualizada (coisa genérica). Por ora, ela é determinada, mas pode (e deve) se tornar determinada, especificada e individualizada. Não há como comprar ou cumprir a obrigação de dar algo, sem ter algo determinado.

São obrigações negativas obrigação de não fazer é de dar coisa incerta?

1.3. obrigações, estão a de DAR -coisa certa ou incerta-, FAZER e NÃO FAZER. não pode ser substituída por outra, ainda que hipoteticamente mais valiosa. mais valiosa se houver consenso do credor.

O que se entende por obrigação de dar na modalidade entregar e restituir?

É aquela em que a prestação consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel. Cumpre-se pela entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. ... Na obrigação de dar a coisa pertence ao devedor e na obrigação de restituir, ao credor.

O que é uma obrigação intuitu personae?

O que são contratos "intuitu personae" (ou personalíssimos)? São os contratos que são realizados levando-se em consideração a pessoa da parte contratada. Baseiam-se, geralmente, na confiança que o contratante tem no contratado. Só ele pode executar sua obrigação.

Quando as partes contratarem que somente ao devedor caberá o cumprimento da obrigação estaremos diante da obrigação de fazer Infungível ou personalíssima?

Estando convencionado que o devedor cumpra pessoalmente a prestação, estaremos diante de obrigação de fazer infungível, imaterial ou personalíssima (intuitu personae, no dizer dos romanos).

Como é o direito das obrigações?

• Elaborado em 10/2016. Este artigo discorre sobre temas relevantes do Direito das Obrigações, mais especificamente a obrigação de fazer, de não fazer, alem de títulos judiciais e extrajudiciais.

Quando se extingue a obrigação de não fazer?

• Ocorre quando o devedor não se abstem do que se obrigou a não fazer. 3.2. Impossibilidade da abstenção do fato sem culpa do devedor. A obrigação se extingue. “Art. 250, CC: Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.”.

Qual a obrigação de dar?

• O presente artigo tem o objetivo de dispor sobre o Direito das Obrigações, especificamente as obrigações de dar, fazer e não fazer. 1. OBRIGAÇÃO DE DAR A obrigação de dar é uma obrigação positiva, que consiste na prestação, na entrega de uma coisa, ”seja para lhe transferir a propriedade, seja para lhe ceder a posse, seja para restituí-la”.

Qual o objeto da obrigação de fazer?

• Observa-se que o objeto da obrigação de fazer é um comportamento humano qualquer, desde que lícito e possível, a ser levado a efeito pelo devedor da obrigação ou terceira pessoa às suas custas.