O que diz o artigo 23?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". O parágrafo único diz: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

O que é legítima defesa de terceiros?

A agressão injusta, atual ou iminente, deve ameaçar bem jurídico próprio ou de terceiro. Qualquer bem jurídico pode ser protegido pela legítima defesa, pertencente àquele que se defende ou a terceira pessoa. ... E na legitima defesa de terceiro, a reação pode atingir inclusive o titular do bem jurídico protegido.

Quais os artigos do Código Penal Brasileiro?

Tendo em vista a … , disposta no art. 23 do Código Penal, e ainda pela excludente de antijuridicidade, disposta no art. 42, II, do Código ... COSTA, com base nos artigos 90 do Código Penal Brasileiro e 146 da Lei de …

Quais são os requisitos do Código Penal?

Código Penal , ou seja, desde de 1940. Ademais, destaca-se que a mera … idôneos, havendo risco real de frustração da aplicação da lei penal caso permaneça em liberdade. Consigne... das situações elencadas no artigo 23 do CP , mantém-se inalterados os requisitos … Pg. 2450.

Por que o Código Penal não é uma lei sobre o aborto?

“Contrariamente ao que se tem dito, o Código Penal não é uma Lei sobre o aborto. É importante clarificar ainda que esta Lei não prevê a liberalização do aborto, pelo contrário penaliza-o e agrava as suas penas”, adverte o Deputado José Semedo, salvo raras excepções, estabelecidas no artigo 158º (Extinção da Responsabilidade e ...