O que está escrito na Constituição brasileira?

O que está escrito na Constituição brasileira?

É a constituição federal que regula e organiza todas as possíveis atuações do Estado perante sua população, interna e externamente. Enquanto legislação, a constituição é a lei máxima que apresenta os limites do poder do governo e descreve os deveres e direitos de cada cidadão.

É dever do Estado garantir a vida?

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...

É dever do Estado promover o bem de todos?

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quais são os direitos fundamentais que o Estado brasileiro se propõe a garantir ao povo de seu território?

6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O que diz a Constituição?

Nossa Constituição contém regras sobre como devem ser feitas as leis e como devem funcionar os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de outros órgãos que atuam conjuntamente com esses Poderes (como é o caso do Ministério Público e da Defensoria Pública, por exemplo).

O que diz a Constituição de 88?

A Constituição assegura direitos fundamentais do país, que envolvem direitos individuais de cada cidadão no país, direitos sociais, políticos e jurídicos. Ela que determina um governo republicano com o sistema presidencialista no Brasil, além de outras normas e leis que regem o Brasil.

É dever do Estado garantir o Bem-estar Social lei?

Artigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

É dever do Estado informar a população?

A Constituição Federal é o pilar jurídico de um país, regido as regras básicas políticas, civis, penais e ambientais, direitos e deveres fundamentais dos indivíduos, sendo um dever da população brasileira conhecê-las e estudá-las.

É dever do Estado garantir alimentação?

Agora está na Constituição Federal. "Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser dever de Estado, não apenas deste ou daquele governo. ...

É dever do Estado garantir o Bem-estar social lei?

Artigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Qual é a residência médica?

• A residência médica é um programa de pós-graduação, sob forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

Qual a concorrência para uma boa residência médica?

• Como o interesse da grande maioria dos médicos é ser especialista em alguma modalidade médica, a concorrência para uma das vagas de residência médica costuma ser acirrada. Alguns estudantes consideram que passar para uma boa residência médica é mais difícil que para entrar na faculdade.

Quem é o responsável pelo pagamento da Bolsa de residência médica?

• O MEC (Ministério da Educação) é o responsável pelo pagamento das bolsas. Na maioria das vezes, esse valor é único, o mesmo para todas as especialidades e instituições. No entanto, há um projeto de lei tramitando que pretende aumentar o valor da bolsa de residência médica para R$ 5.225*, prevendo reajustes anuais de acordo com a inflação.

Como solicitar a autorização de residência?

• Solicitar a Autorização de Residência. De posse da documentação necessária, preencha o formulário, conforme modalidade pretendida. Para verificar a documentação necessária clique aqui.