O que é Estatuto do Torcedor e Posicione-se falando sobre ele?

O que é Estatuto do Torcedor e Posicione-se falando sobre ele?

O que é o estatuto do torcedor? O estatuto do torcedor é uma Lei Federal que declara os direitos do torcedor. Logo, dispõe sobre a segurança, a transparência e regras gerais na organização das competições esportivas.

É direito do Torcedor que os órgãos da justiça desportiva no exercício de suas funções observem os princípios da impessoalidade da moralidade da celeridade da publicidade e da independência estamos nos referindo a que capítulo do Estatuto do Torcedor?

Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência. ... (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

Quem propôs a Lei do Estatuto do Torcedor?

A lei 10.671/2003, conhecida como Estatuto do Torcedor foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa aos torcedores da pátria brasileira. A lei foi proposta pelo o Poder Executivo e foi sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em .

Quais são os direitos do torcedor?

- ter em mãos ingresso válido; - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; Page 2 - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas ...

Qual o estatuto do torcedor?

• O estatuto do torcedor é uma Lei Federal que declara os direitos do torcedor. Logo, dispõe sobre a segurança, a transparência e regras gerais na organização das competições esportivas.

Quando foi sancionada a lei do torcedor?

• Em 2003 foi sancionada a Lei Federal n. 10.671/2003 que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, mais conhecido como Estatuto do Torcedor. A lei trouxe relevantes implicações nos eventos esportivos no Brasil na tentativa de trazer mais segurança ao torcedor e mais credibilidade às competições esportivas.

Qual o direito do Torcedor para a prática desportiva?

• É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.

Quem é o torcedor?

• Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.