O que é cobrança abusiva CDC?
O que é cobrança abusiva CDC?
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de ...
Como evitar cobranças indevidas?
- Além disso, uma forma eficiente de evitar problemas legais é ter o apoio de um escritório de advocacia especializado no assunto. Sabendo o que o CDC fala sobre a cobrança indevida fica mais fácil lidar com esses trâmites, principalmente quando a empresa conta com advogados para analisar os processos judiciais, bem como as futuras cobranças.
Por que o CDC pode incidir?
- Segundo o acórdão, o dispositivo do CDC só pode incidir caso haja, além da relação de consumo, engano justificável por parte do credor. Também é preciso que o consumidor cobrado indevidamente chegue a pagar essa quantia a maior.
Como saber se a operadora está cobrando SVA de forma indevida?
- Como saber se a operadora está me cobrando um SVA de forma indevida? Se você é cliente de internet fixa ou de planos pós-pagos de internet móvel, acompanhe sua fatura para verificar se apenas o plano contratado está sendo cobrado ou se outros serviços foram incluídos.
Qual o equívoco que as empresas cometem ao cobrar suas dívidas?
- Um equívoco muito comum que as empresas cometem ao cobrar suas dívidas é causar algum constrangimento físico e moral. Muitas vezes, o credor acha que exerce seu direito ao cobrar de forma enérgica o devedor, mas isso pode configurar um ato ilícito.
