O que significa a Sicla ECA?

O que significa a Sicla ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O que diz o caput do artigo 227 da Constituição?

Qual o papel do ECA na educação?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

Como garantir a educação para todos?

Para que possamos ter uma verdadeira inclusão de TODOS, é necessário que se garanta acesso e permanência, igualdade e equidade, deveres e direitos, ser e estar. E esse processo só é possível através da participação ativa dos profissionais de Educação, especialmente aqueles da Psicopedagogia e Neuropsicopedagogia.

Qual é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº...

Qual o direito da Criança e do Adolescente?

• 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Qual o dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente?

• Já segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente lei nº 8.069/1990 título II capítulo IV Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: “ (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”

Como definem a criança e o adolescente?

• O Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta.