O que exclui a legítima defesa?
O que exclui a legítima defesa?
A legitima defesa é causa de exclusão de ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado.
Quando ocorre a legítima defesa?
25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'. ... Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito. Não configura crime.
O que é legítima defesa policial?
O Código Penal estabelece que se considera em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes (CP, artigo 25, parágrafo único). ... Segurança pública não é sinônimo de violência policial.
Quais as características da legítima defesa?
- As características da legítima defesa. Em suma, existem alguns critérios que uma ação precisa cumprir para que seja considerada legitima defesa e seu autor não corra o risco de responder judicialmente pelo ato: O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros;
Qual a legítima defesa de um policial?
- Por exemplo, se você está se defendendo de um bandido que vai lhe matar e acaba por matar o bandido no processo, isso é legítima defesa. Um policial que mata um bandido que vai matar um grupo de crianças também age em legítima defesa. Matar soldados durante uma guerra para proteger seu povo também pode ser considerado legítima defesa.
Por que a agressão é legitima?
- Para que se exista legitima defesa, a agressão deve ser, necessariamente, proveniente de ato humano, caso contrário, restará caracterizado outra excludente de ilicitude (estado de necessidade). Vejam-se a literalidade de Código Penal:
