O que diz a Lei de imigração no Brasil?
Índice
- O que diz a Lei de imigração no Brasil?
- O que é repatriação de acordo com a Lei da Migração quando pode ocorrer e quais as possíveis restrições ao ser aplicada?
- Qual a nova lei para os imigrantes?
- Quando entrou em vigor a nova lei de migração?
- Qual a nova política de imigração nos Estados Unidos?
- Qual a legislação para a integração dos imigrantes?
O que diz a Lei de imigração no Brasil?
13.445, de , disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49. ... Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
O que é repatriação de acordo com a Lei da Migração quando pode ocorrer e quais as possíveis restrições ao ser aplicada?
Repatriação (Art. 49): consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
Qual a nova lei para os imigrantes?
- “O Estado brasileiro agora possui maneiras de responder rapidamente a situações de crise que exigem uma pronta resposta”, explicou Silvana. A partir da vigência da nova lei, poderão ser publicadas portarias que disciplinem a recepção de imigrantes de determinada nacionalidade por razões humanitárias ou em decorrência de política migratória.
Quando entrou em vigor a nova lei de migração?
- Entrou em vigor nesta terça-feira (21/11) a nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro e define os direitos e deveres "do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante".
Qual a nova política de imigração nos Estados Unidos?
- NOVA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS O que precisamos saber? 1. Sou imigrante indocumentado e estou preocupado porque ouvi dizer que as regras ficaram mais duras. O que exatamente está ocorrendo? Estou aqui há muitos anos e nunca tive problemas criminais, posso ser deportado assim mesmo?
Qual a legislação para a integração dos imigrantes?
- Segundo a diretora do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Silvana Borges, a nova lei e o seu regulamento são instrumentos que devem ser utilizados em prol da integração dos imigrantes. A atual legislação traz um grande avanço que é a criação do visto humanitário.
