Quais são as regras da lei do Silêncio?

Quais são as regras da lei do Silêncio?

Qual é o horário da Lei do Silêncio

• até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
• até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
• Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.

Como reclamar de barulho de vizinho?

A polícia, através do 190, também pode ser acionada. O que fazer com som alto do vizinho? Pode ser formulada denúncia perante o órgão responsável pela política de meio ambiente (Seuma), para análise do nível de ruído, se está dentro dos limites permitidos.

O que não é permitido fazer no dia do silêncio?

De acordo com a lei é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por lei, ou seja, no período noturno são permitidos apenas 65 decibéis, equivalente a uma ...

Como recorrer à lei do silêncio?

Primeiro, é preciso que a Lei do PSIU seja aplicável ao estabelecimento em questão. Com isso assegurado, é possível fazer a denúncia pelo Portal da Prefeitura, nas Prefeituras Regionais ou pelo telefone 156.

Qual a hora da Lei do Silêncio?

• É importante destacar, que não existe um horário determinado, como 22h, que é socialmente convencionado como a hora da lei do Silêncio. A legislação para questões administrativas fixa até três faixas para lei do silêncio: 7h às 19h, 19h às 22h e 22h às 7h, por exemplo, e por vezes existem ainda maiores limitações nos finais de semana.

Quem recebe as denúncias da Lei do Silêncio?

• Em geral, quem recebe as denúncias de excesso de barulho e reclamações da Lei do Silêncio é a Polícia Militar. Por isso, caso a sua festa acabe extrapolando os limites e incomodando os vizinhos, certamente você receberá a visita do PM em casa.

Por que a lei do silêncio não está prevista no Código Civil?

• Diferente do que muitos acreditam, a Lei do Silêncio não está prevista no Código Civil.

Quais as consequências de infringir a lei do Silêncio?

• Quais as consequências de infringir a lei do silêncio? A pessoa que perturbar o sossego alheio abusando de instrumentos de som ou com gritarias e algazarras por exemplo, estará sujeita a Lei das Contravenções Penais e também a legislação municipal. É comum esse tipo de problema resultar em multa ou penas alternativas.