O que diz a Lei do Silêncio em condomínio?

O que diz a Lei do Silêncio em condomínio?

Não há uma lei do silêncio criada pelo poder legislativo e que seja específica para condomínios. ... O artigo 1.277 estabelece que o proprietário tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde oriundas de propriedades vizinhas.

É permitido som alto em apartamento?

A Norma Brasileira 10.151/2000, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), diz que o ruído em áreas residenciais não pode ultrapassar os limites estabelecidos: 55 decibéis para o período das 7h às 20h e 50 decibéis para o período das 20h às 7h.

Como provar que o vizinho de cima faz barulho?

O comunicado escrito ao síndico ou a reclamação no livro de ocorrências também são meio de provas. Se for difícil comprovar o barulho, ainda é possível chamar um tabelião de notas ao edifício. Ele lavrará uma ata notarial sobre o ocorrido, documento que é um eficiente meio de prova, pois o notário possui fé pública.

Qual o decibéis som permitido por lei?

Se a proposta (PL 5.100/2019) for aprovada no Senado e sancionada, a propagação sonora que chega ao ambiente externo não poderá ultrapassar os limites de 85 dB (oitenta e cinco decibéis) na zona industrial, de 80 dB (oitenta decibéis) na zona comercial e de 75 dB (setenta e cinco decibéis) na zona residencial durante o ...

Qual a lei que norteia o barulho nos condomínios?

• Outra lei importante que norteia a questão do barulho nos condomínios é a NBR 10152 da ABNT. Esse regulamento considera os ruídos em relação ao nível de decibéis (métrica que mensura a intensidade do som).

Quais os limites para o barulho no condomínio?

• Índice do guia Guia sobre Barulho em Condomínios - Introdução Quais os limites para o barulho no condomínio?

Como evitar barulhos incômodos?

• Caso um vizinho esteja fazendo um barulho incômodo, é de bom senso entrar em contato com ele primeiramente para uma conversa amigável. Caso não haja solução, aí sim conversar com a portaria ou zelador e, se ainda for necessário, notificar a administradora que avaliará a necessidade de recomendar medidas legais.

Quando o barulho é aceitável?

• Normalmente o período em que o barulho é aceitável fica entre 8h e 22h. Todavia, principalmente, em condomínios no qual a maioria dos moradores são jovens, pode ser aprovado em assembleia períodos estendidos para o barulho em salões de festas e áreas comuns, por exemplo.