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Qual a diferença entre a obrigação de dar coisa certa é a obrigação de fazer?

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Qual a diferença entre a obrigação de dar coisa certa é a obrigação de fazer?

Qual a diferença entre a obrigação de dar coisa certa é a obrigação de fazer?

OBRIGAÇÃO DE FAZER Pode também configurar uma outra modalidade, como no caso da renúncia de uma herança. Diferença entre a obrigação de dar e obrigação de fazer: a obrigação de dar consiste numa prestação de coisa e a obrigação de fazer numa prestação de fato.

O que se entende por obrigação de dar coisa certa?

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. ... Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Quais são as características da obrigação?

São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um ...

É possível identificar quem faz menos que a obrigação?

É possível identificar quem faz menos que a obrigação? Para identificar este ponto é fundamental que a liderança ou que os seus colegas de trabalho estejam presentes em alguns momentos do trabalho, para que possam identificar os desvios de produtividade.

Qual a distinção entre a obrigação de fazer fungível é obrigação de fazer Infungível?

Obrigação fungível é aquela que qualquer um pode cumprir. Pintar uma parede, dirigir um carro. ... Já a obrigação infungível só pode ser cumprida pelo devedor: ter a parede pintada por Tarsila do Amaral, ter o carro dirigido por alguém famoso que dirija carros.

O que se entende por resolver a obrigação?

O que é resolver a obrigação: Significa colocar as partes na situação em que se encontravam antes de se obrigarem.

O que ocorre quando uma pessoa é devedora de uma obrigação de dar coisa certa é a coisa se perde antes da entrega ao credor?

Assim, quando o devedor de obrigação de dar coisa certa deixa que a coisa se perca sem culpa, a obrigação se resolve, ou seja, o devedor responderá apenas pelo equivalente (restituição do preço, acrescido de correção monetária), e assim, a obrigação se extingue. Essa previsão está presente no art. 234 do CC/02: Art.

Quais as características da prestação elemento objetivo da obrigação )?

O elemento objetivo consiste no objeto da obrigação, que é sempre uma conduta ou ato humano. Tais condutas são divididas em dar, fazer ou não fazer. Tal objeto denomina-se prestação, que pode ser positiva (dar e fazer) ou negativa (não fazer). ... Assim, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

Quais são as obrigações quanto à prestação?

- Obrigação líquida é aquela determinada quanto ao objeto e certa quanto à sua existência. Expressa por um algarismo ou algo que determine um número certo. Ex.: "A" deve dar a "B" R$ 500,00 ou 5 sacos de arroz. - Obrigação ilíquida depende de prévia apuração, já que o montante da prestação apresenta-se incerto.

Quem é o devedor e quem é o credor?

Em breves linhas, obrigação é um vínculo entre credor e devedor acerca de uma prestação. ... a) sujeito ativo - é o credor, aquele que tem direito a uma prestação; b) sujeito passivo - é o devedor, aquele que deve realizar a prestação.

Qual a responsabilidade do devedor?

  • Em regra a responsabilidade é apenas patrimonial, contudo a constituição admite no artigo 5º LXVII, duas hipóteses de prisão civil por divida que são: {C} a) O devedor que injustificadamente deixa de pagar, pensão alimentícia.

Qual a obrigação do devedor?

  • A pessoa do devedor é essencial para o cumprimento da obrigação, não pode ser substituída por outra. Essa obrigação é de caráter personalíssimo. Essa obrigação pode ser realizada pelo credor ou por terceiro, pois não possui caráter personalíssimo.

Qual a modalidade de obrigação de dar dinheiro?

  • A obrigação de dar dinheiro está no rol das obrigações de dar. Essa modalidade de obrigação ocorre quando o objeto da obrigação for dinheiro em si, como no caso de um empréstimo, ou quando ocorrer perda ou deterioração no objeto de determinada obrigação, que enseje a conversão desta em dinheiro.

Qual a obrigação de dar?

  • O presente artigo tem o objetivo de dispor sobre o Direito das Obrigações, especificamente as obrigações de dar, fazer e não fazer. 1. OBRIGAÇÃO DE DAR A obrigação de dar é uma obrigação positiva, que consiste na prestação, na entrega de uma coisa, ”seja para lhe transferir a propriedade, seja para lhe ceder a posse, seja para restituí-la”.

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