O que muda com a nova Lei do Inquilinato?

O que muda com a nova Lei do Inquilinato?

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. ... Um exemplo: se o prazo for de 30 meses, com multa rescisória de três meses de aluguel e o inquilino sai depois de 18 meses, ele deve pagar multa correspondente aos 12 meses restantes, isto é, de 1,2 mês de aluguel.

Qual é a atual Lei do Inquilinato?

A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.

Qual o índice de reajuste de aluguel mais usado?

Índice Geral de Preços do Mercado O IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) é o mais utilizado no mercado imobiliário entre os índices de reajuste de aluguel. Calculado pela FGV, é formado por uma média aritmética ponderada entre outros três índices de preço do mercado.

O que é rescisão contratual de aluguel?

Como citamos acima, a rescisão do contrato de aluguel ocorre quando é preciso encerrar a locação do imóvel antes do tempo previsto por alguma razão. Sendo que, isso pode acontecer em diversas situações, tanto por parte do proprietário do imóvel quanto pelo inquilino.

Quais são as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel?

Por deteriorações decorrentes do uso normal, entenda-se o simples desgaste acarretado pela regular utilização do imóvel para a finalidade apropriada.

Como ficam os contratos de aluguel durante a pandemia?

Portanto, se você tem condições de manter o pagamento do aluguel, continue pagando normalmente, mas, caso tenha alguma mudança em sua vida devido a pandemia, converse e se relacione com a imobiliária ou o dono do imóvel. É a melhor saída!

Qual o prazo de devolução do Inquilinato?

• Em 2010, a Lei do Inquilinato sofreu uma mudança em seu texto original, determinando que a devolução que antes poderia ser protelada por até três anos, teve seu prazo reduzido para 45 dias no máximo. No caso de despejo, são 30 dias para abandonar o imóvel – na lei anterior, esse prazo era de seis meses.

Qual a obrigação do inquilino?

• É de obrigação do inquilino levar ao conhecimento do proprietário, por intermédio da imobiliária, todo e qualquer reparo que seja de responsabilidade do locador. O inquilino tem a obrigação de reparar os danos feitos durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves.

Quais são os direitos do inquilino?

• No caso de problemas com inquilino, como falta de pagamento, é direito do proprietário solicitar o imóvel antes do término de contrato, seja amigavelmente ou por meio de ação de despejo. Quais são os direitos e deveres do inquilino? O inquilino tem o dever de pagar seu aluguel pontualmente no prazo previamente acordado, determinado em contrato.

Qual a obrigação do inquilino para reparar os danos feitos durante sua ocupação?

• O inquilino tem a obrigação de reparar os danos feitos durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves. Lembrando que será feito um comparativo do imóvel mediante ao laudo de vistoria feito no início da locação.