O que diz a Lei de perturbação do sossego?

O que diz a Lei de perturbação do sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

O que diz a Lei sobre som alto?

O nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos.

Qual a legislação para a poluição sonora?

• Lei . A questão da poluição sonora é discutida em lei passando pela Constituição Federal, pelo Código Civil (Lei n 10.406/02) e pelas leis das esferas estudais e municipais que ficam responsáveis por assegurar o silêncio e também por fiscalizá-lo.

Qual a pena de poluição sonora?

• Além disso, a Lei 9605/98, lei dos crimes ambientais pune, severamente, com pena de prisão o crime de poluição sonora. Diz o art. 54 diz: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana , ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Qual a frequência sonora para a poluição sonora?

• R.: O nível da intensidade sonora é passível de medição através da grandeza denominada decibel (dB), cuja apuração é feita através de um aparelho chamado decibelímetro. A frequência permite distinguir a altura do som correspondente ao número de vibrações por segundo, e sua unidade de valor é o hertz (Hz). Qual a normatização para a poluição sonora?

Quais os instrumentos para o controle da poluição sonora?

• Em relação ao controle da poluição sonora, alguns instrumentos apontados pelo Ministério Público são: zoneamento ambiental; monitoramento ambiental; revestimento acústico dos estabelecimentos; uso de equipamentos apropriados, entre outros. |1| Lei de Crimes Ambientais.