O que é a Lei 8662 93?

O que é a Lei 8662 93?

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Quais são os direitos e deveres do assistente social?

2º Constituem DIREITOS do/a assistente social: a- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código; b- livre exercício das atividades inerentes à Profissão; c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas ...

Qual o objetivo da Lei de regulamentação do Serviço Social?

Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. ... Acontece o mesmo no inciso III também do artigo 4º, em que a ação de "encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população" (Brasil, 1993.

Quais são as leis do serviço social?

Legislações sociais que norteiam o trabalho do assistente social

• Constituição Federal (CF)
• Estatuto da Cidade.
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)
• Política Nacional do Idoso.
• Estatuto do Idoso.
• Lei Orgânica da Saúde.

O que é a Lei de regulamentação da profissão?

Nos anos 90 a profissão assume um novo contorno, tendo como marco o novo Código de Ética (1993) e a nova Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Federal nº 8.662 de 7 de Junho de 1993) que, a partir de um acúmulo e amadurecimento sobre as atribuições privativas e competências profissionais, descreve o que deve ser o ...

O que é a Lei de regulamentação?

A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.

Qual a função do Código de Ética do assistente social?

Esse Código fortalecia os órgãos fiscalizadores da profissão do assistente social, dando-lhes competências para, além de fiscalizar os profissionais, fiscalizar também as instituições públicas ou privadas, como também as organizações não governamentais da área do Serviço Social.

Quais as competências de um assistente social?

São competências do assistente social, que a Lei de Regulamentação reconhece: implementar, planejar e avaliar políticas sociais. ... A habilidade é conseguir pôr em prática as teorias e conceitos que foram adquiridos, enquanto a competência é mais ampla e consiste na articulação entre conhecimentos, atitudes e habilidades.