Quais os direitos dos portadores de transtornos mentais?

Quais os direitos dos portadores de transtornos mentais?

Ouça em voz altaPausarSão direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na ...

São direitos garantidos por Lei as pessoas acometidas de transtorno mental?

Ouça em voz altaPausar1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu ...

Qual a Lei que protege os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais quais benefícios foram conquistados pelos pacientes e seus familiares a partir do surgimento dela?

Ouça em voz altaPausarO Governo Federal, procurando atender a Saúde Mental da população, editou a Lei nº 10.216/2001, que tem por finalidade proteger e garantir os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O que é o direito à saúde mental e quem garante esse direito?

Ouça em voz altaPausarO QUE É O DIREITO À SAÚDE MENTAL? É um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional.

O que é a Lei de Paulo Delgado?

Ouça em voz altaPausarEm 2001, a Lei nº 10.216, proposta pelo deputado federal Paulo Delgado, também conhecida como Lei Paulo Delgado, instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos mentais no Brasil, e redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária ...

Qual a lei que regulamenta o CAPS?

Ouça em voz altaPausarPORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*) Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O que é o direito da saúde mental?

Ouça em voz altaPausarO QUE É O DIREITO À SAÚDE MENTAL? É um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional.

Quem é considerado portador de transtornos mentais?

• QUEM É CONSIDERADO PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS; 4. MEDIDAS DE SEGURANÇA; 4.1. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; 4.2. Tratamento ambulatorial; 5. BREVES RELATOS DE CASOS DE DOENTES MENTAIS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS; 5.1. Damião Ximenes; 5.2. Sandro Costa Fragoso; 5.3 Rute Helena; 6.

Qual a lei que sanciona transtornos mentais?

• LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Quais são os direitos da pessoa portadora de transtorno mental?

• São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

Como se enquadram os moradores de rua com transtornos mentais?

• Para esta hipótese enquadram-se também os moradores de rua com transtornos mentais, quando inseridos em projetos terapêuticos acompanhados nos CAPS. São 596 casas no Brasil, com 3.236 moradores. Também faz parte desta política o Programa de Volta para Casa que oferece bolsas para egressos de longas internações em hospitais psiquiátricos.