O que dispõe a Lei Anticorrupção?

O que dispõe a Lei Anticorrupção?

A lei anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (artigo 1º da Lei 12.846/2013).

O que diz a Lei em relação da responsabilização judicial?

Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

Quanto às responsabilização e penalidades previstas na Lei Anticorrupção?

A Lei nº 12.8 prevê a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica. ... Nos casos em que não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa deverá ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Como a Lei de anticorrupção pode evitar as fraudes nas entidades privadas e nas instituições pública?

A Lei Anticorrupção visa coibir as condutas corruptas que empresas possam ter em relação à Administração Pública, principalmente nas licitações e nos contratos realizados pelo Estado com empresas privadas.

São pressupostos da responsabilização da pessoa jurídica?

São quatro os pressupostos para a responsabilização subjetiva, a saber: uma conduta do agente, que pode ser uma ação ou uma omissão; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa. Já na responsabilização objetiva, excluída a culpa, mantendo-se os demais: conduta, nexo de causalidade e dano.

Quais são as espécies de pessoas jurídicas alcançadas pela Lei Anticorrupção?

Além disso, o legislador procurou abranger toda e qualquer pessoa jurídica, sendo elas personificadas ou não. Como destinatários da proteção da Lei Anticorrupção, conforme o artigo 5º, caput §§ 1º e 2º, será a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

Quais dessas penalidades a empresa sofre caso se envolva em corrupção?

A sanção para empresas envolvidas em atos de corrupção em qualquer esfera do Poder Público, na esfera judicial consiste em multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

Quais são os principais objetivos da Lei Anticorrupção?

• Quais são os principais benefícios e objetivos da Lei Anticorrupção? O principal objetivo da Lei Anticorrupção é criminalizar, de forma severa, as empresas que cometerem atos ilícitos contra a administração pública.

Quais as sanções legais da Lei Anticorrupção?

• Sanções legais . A Lei Anticorrupção prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto. Caso não seja possível apurar o faturamento bruto das empresas, ...

Qual a multa aplicada na Lei Anticorrupção?

• A Lei Anticorrupção prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto. Caso não seja possível apurar o faturamento bruto das empresas, as multas ficarão sujeitas à penalidade fixada entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00 e publicação da decisão condenatória, maculando sua imagem.

Qual o efeito da corrupção?

• A corrupção é o ato ou efeito de corromper. É um fenômeno social, político e econômico mundial que culmina em malefícios às instituições democráticas, impede o desenvolvimento econômico e contribui para a instabilidade política e desigualdade social.