O que diz a Lei 9610 98?

O que diz a Lei 9610 98?

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

São obras intelectuais protegidas pela Lei no 9.610 98?

De acordo com o art. 7. º da Lei de regência (Lei n. º 9.610/98) são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Como funciona a Lei de direitos autorais?

A lei de direitos autorais brasileira garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos artistas, o que acontece por meio do Ecad.

O que não é objeto de proteção para a Lei de direitos autorais?

Não são objeto de proteção segundo a lei de direitos autorais. idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; ... aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Qual é o objetivo dos direitos de autor?

A finalidade principal da lei dos direitos autorais é a de proteger o vínculo entre o autor e sua obra intelectual.

O que diz a Lei sobre plágio?

Além de ser uma atitude antiética, o plágio em trabalhos acadêmicos é crime. A Lei 9.610, de 1998, foi criada para regular os direitos autorais tanto artísticos quanto acadêmicos. ... Segundo o Código Penal (artigo 184), o plagiador está sujeito a multa e até a detenção, de três meses a um ano.

Como funciona a Lei de direitos autorais na internet?

Os direitos autorais na internet funcionam de modo semelhante a qualquer outro meio em que uma obra literária, artística ou científica seja disponibilizada. ... Os direitos do autor podem ser descritos como aqueles que pertencem à pessoa que criou uma obra intelectual e, portanto, pode fazer dela o que desejar.

O que exatamente é o direito autoral?

É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Consolidado na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a Lei de direitos autorais os nomes e títulos isolados?

Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a Lei de Direitos Autorais os nomes e títulos isolados. ... Não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.