O que diz a Lei n 13.146 2015 e como ela é conhecida?

O que diz a Lei n 13.146 2015 e como ela é conhecida?

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Qual a proteção que a lei de inclusão profere as pessoas com deficiência?

Qual a proteção que esta Lei profere as pessoas com deficiência? Vejamos a proteção dada a essas pessoas: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

O que diz a lei brasileira de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

O que é deficiência e quais os tipos?

Existem diferentes tipos de deficiência, sendo que a deficiência visual, a motora, a mental e a deficiência auditiva são as mais comuns. A Organização Mundial da Saúde definiu a deficiência como sendo, “qualquer perda ou anormalidade relacionada à estrutura ou à função psicológica, fisiológica ou anatómica”.

Quando foi criado o Estatuto da pessoa com deficiência?

• Instituído em 06 de julho de 2015, por meio da Lei nº 13.146, o Estatuto da Pessoa com Deficiência teve como base a Convenção sobre os direitos da Pessoa com ...

Qual a deficiência de uma pessoa com deficiência?

• De acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, uma pessoa com deficiência, também identificada pela sigla PCD, é aquela que possui impedimentos de longo prazo, sejam eles de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que prejudiquem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com ...

Qual a capacidade legal das pessoas com deficiência?

• O art. 12 da Convenção, estabelece que as pessoas com deficiência possuem o direito de gozar da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida; desse modo essa capacidade legal é mais ampla que capacidade civil em geral.

Qual a Convenção sobre a deficiência?

• Entretanto, a convenção considera que a deficiência não está na limitação física da pessoa, mas na relação que ela possui com o meio em que convive, que podem impedir sua plena participação na sociedade. Desta forma, ela propõe um modelo social baseado na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde (CIF), ...