O que é a prestação de alimentos?

O que é a prestação de alimentos?

Ouça em voz altaPausarPRESTACAO DE ALIMENTOS. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação.

O que são alimentos para o direito?

Ouça em voz altaPausarALIMENTOS – CONCEITO. Os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio. Aquele que pleiteia alimentos é denominado alimentando ou credor, enquanto aquele que deve pagar é o alimentante ou devedor.

Quem tem direito de receber os alimentos e em que circunstâncias?

Ouça em voz altaPausarTem direito aos alimentos pais, filhos, ascendentes e descendentes até segundo grau colateral, ou seja, o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, inclusive aos avós paternos ou maternos, quando os pais forem mortos, inválidos ou não possuam rendimentos, de forma que a ...

Qual os fundamentos constitucionais para os alimentos?

Ouça em voz altaPausarSão fundamentos constitucionais da obrigação de prestar alimentos: ... Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou majoração do encargo.

Qual o objetivo da ação de alimentos?

Ouça em voz altaPausarA ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios, etc.

Quais as normas que regem o direitos de alimentos no Brasil?

Ouça em voz altaPausarA ação de alimentos é disciplinada pela Lei de Alimentos, Lei nº 5.478/68, onde direito aos alimentos consiste em princípio de direito natural. Sua característica primordial é a de ser um direito extremamente pessoal, onde não pode ser delegado a outra pessoa.

Quando cessa o dever de prestar alimentos?

Ouça em voz altaPausarEssa modalidade de alimentos corresponde ao dever que os pais têm de prover o sustento dos filhos e cessa automaticamente quando estes atingem a maioridade, seja por alcançar os dezoito (18) anos completos ou pela emancipação civil, nas hipóteses expressamente previstas em lei (CCB, art.

Qual a importância das normas atinentes ao direito alimentar?

• Por sua indiscutível importância, as normas atinentes ao direito alimentar são consideradas de ordem pública, pois objetivam proteger e preservar a vida humana.

Qual a diferença entre os necessitados de alimentos?

• Não se vislumbra diferença ontológica entre os necessitados de alimentos, a justificar tratamento diverso no sentido de ficarem os infantes submetidos ao regime do Código Civil e os avoengos ao abrigo do Estatuto do Idoso. SUMÁRIO: 1.- Os alimentos: razão e conceito. 2.-

Qual a obrigação de prestar alimentos?

• I - A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo a herança pelo pagamento das dívidas do falecido. Lei nº 6. 515, de 1977, art. 23, e Código Civil, art. 1796.

Por que a obrigação alimentar é preexistente?

• A obrigação alimentar é preexistente, e de todo descabido que primeiro seja citado o obrigado para só depois de um mês tornar-se exigível a cobrança. Há outro dado. Na decisão liminar em que são fixados os alimentos, o juiz oficia ao órgão pagador dos rendimentos ou salário do réu, mesmo antes de sua citação (LA 5º § 7º).